Competências

COMPETÊNCIAS

 

1 – Compete ao Presidente do Conselho Municipal:
a) Dirigir actividades correntes do Município, coordenando, orientando e superintendendo a acção de todos os vereadores;
b) Dirigir e coordenar o funcionamento do Conselho Municipal;
c) Exercer todos os poderes referidos por lei ou por deliberação da Assembleia Municipal.
2 – Compete ainda ao Presidente:
a) Representar o Município em juízo e fora dele;
b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal;
c) Escolher, nomear e exonerar livremente os Vereadores do Conselho Municipal;
d) Coordenar e controlar a execução das deliberações do Conselho Municipal;
e) Orientar a elaboração e participar na execução do orçamento autárquico, autorizando o pagamento de despesas orçamentais, quer resultem de deliberação do Conselho Municipal, quer resultem de decisão própria;
f) Assinar ou visar a correspondência do Conselho Municipal com destino a qualquer entidade pública ou privada;
g) Representar os órgãos executivos do Município perante a Assembleia Municipal e responder pela política da linha programática seguida por esses órgãos;
h) Adquirir os bens móveis necessários para o funcionamento regular dos serviços desde que o seu custo se situe dentro do limite fixado pelo Conselho Municipal;
i) Mandar publicar as decisões que disso careçam nos locais de estilo;
j) Dirigir o Serviço Municipal de Protecção Civil, em coordenação com as estruturas nacionais;
k) Praticar os actos administrativos de gestão dos recursos humanos do Município;
l) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários autárquicos;
m) Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços;
n) Efectuar contratos de seguro;
o) Instaurar delitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir, transigir ou aceitar composição arbitral;
p) Promover todas as acções necessárias na administração corrente do património autárquico e a sua conservação assegurando a actualização do cadastro dos bens móveis e imóveis do Município;
q) Garantir a execução das obras e intervenções de responsabilidade directa do Município que constem dos planos aprovados pela Assembleia Municipal e que tenha cabimento adequado no orçamento relativo ao ano de execução das mesmas, bem como à inspecção nos termos da lei e da regulamentação autárquica específica;
r) Outorgar contratos necessários à execução das obras referidas na alínea anterior;
s) Conceder licenças para habitação ou para outra utilização de prédios construídos de novo ou que tenham sofrido grandes modificações de habitabilidade e de conformidade com o projecto aprovado, de acordo com a regulamentação autárquica específica;
t) Ordenar o embargo e demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares, sem observância da lei;
u) Ordenar o despejo sumário de prédios expropriados ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos da lei;
v) Conceder terrenos nos cemitérios municipais para jazigos e sepulturas perpétuas;
w) Conceder licenças policiais ou fiscais de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;
x) Exercer as funções de Chefe da Polícia Municipal quando existia;
3 – Em caso de urgência e em circunstância em que o interesse público autárquico, excepcionalmente o determinem, o Presidente do Conselho Municipal pode praticar actos sobre matéria da competência do Conselho Municipal;
4 – Os actos referidos no número anterior estão sujeitos a ratificação do Conselho Municipal na primeira reunião após a sua prática, o que deverá acontecer no prazo máximo de 15 dias;
5 – A recusa de ratificação ou a sua não submissão para não ratificação no devido tempo e causa de nulidade do acto.