Assembleia Municipal da Beira

Competências
Compete à Assembleia Municipal de acordo com a Legislação do artigo 45 da Lei 2/97 de 18 de Fevereiro:
1. Compete a Assembleia pronunciar-se e deliberar, no quadro das atribuições municipais sobre os assuntos e as questões fundamentais de interesse para o desenvolvimento económico, social e cultural da comunidade municipal, a satisfação das necessidades colectivas e a defesa dos interesses das respectivas populações, bem como acompanhar e fiscalizar actividades dos demais órgãos e dos serviços e empresas municipais. Designadamente:
a) Eleger, por voto secreto, a mesa;
b) Elaborar e aprovar o regimento;
c) Verificar ou tomar conhecimento da morte, impossibilidade física duradoura ou renúncia do mandato do Presidente do Conselho Municipal, declarando o impedimento permanente e comunicando o acto a entidade tutelar;
d) Comunicar a entidade tutelar qualquer acto que tome conhecimento que entenda ser motivo de perda de mandato;
e) Registar, mediante comunicação do Conselho Municipal, os períodos de suspensão de mandato do presidente do Conselho Municipal;
f) Acompanhar e fiscalizar a actividade dos órgãos executivos municipais e serviços dependentes;
g) Apreciar, em cada sessão ordinária, uma informação escrita do presidente do Conselho Municipal a cerca do estado do cumprimento do seu plano de actividade;
h) Solicitar a qualquer momento e receber, através da mesa, informação sobre os assuntos de interesse para municípios, e sobre a execução das deliberações anteriores;
i) Tomar posição perante os órgãos do estado e outras entidades publicas sobre os assuntos de interesse para o município devendo, para o efeito, se por aqueles consultados;
j) Ser ouvido, quando solicitado pelo Conselho de Ministros, sobre a modificação de limites, criação e extinção de novas autarquias locais que afectem a respectiva área de jurisdição;
k) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que digam respeito aos interesses próprios da autarquia local;
l) Exercer os demais poderes conferidos por lei, nomeadamente, pela legislação avulsa destinada a corporizar autonomia Administrativa em áreas ate aqui dependestes dos departamentos locais, provinciais ou central do Estado;
2. Compete a Assembleia Municipal sobre proposta ou a pedido de autorização do Conselho Municipal:
a) Aprovar regulamento e posturas;
b) Aprovar o Plano de actividade e Orçamento da Autarquia local bem como as suas revisões;
c) Aprovar anualmente o relatório, o balanço e a conta de gerência;
d) Aprovar o Plano de desenvolvimento municipal, o Plano de estrutura e de um modo geral, os Planos de Ordenamento Territorial, bem como as regras, respeitantes a urbanização e construção nos termos da lei;
e) Aprovar a celebração com o estado de contratos programa ou de desenvolvimento de quaisquer outros que visem a transferência ou exercício de novas competências pelas autarquias;
f) Aprovar a contração de empréstimos dos termos legais e observando o artigo 23;
g) Criar ou extinguir a unidade de Polícia Municipal e corpos de Bombeiros Voluntários;
h) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços da autarquia local;
i) Conceder autonomia administrativa e financeira aos serviços ou sectores funcionais autárquicos e autorizar o Conselho Municipal a criar Empresas Municipais ou a participar em empresas interautárquicas;
j) Aprovar a participação da autarquia local no capital de empresas de direito privado que prossigam fins de reconhecido interesse público local;
k) Fixar normalmente, as condições em que a autarquia local, através do Conselho Municipal, podem alienar ou onerar bens imóveis próprios;
l) Fixar o montante a partir do qual a aquisição de bens móveis próprios pelo Conselho Municipal dependerá da autorização da Assembleia;
m) Autorizar o Conselho Municipal a alienar ou onerar bens móveis próprios nos termos na línea k) deste número;
n) Autorizar o Conselho Municipal a outorgar a exploração de obras e serviços em regime de concessão, nos termos e prazos previstos na lei;
o) Estabelecer, nos termos da lei, taxas autárquicas derramas e outras receitas próprias e fixar os respectivos quantitativos;
p) Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público através de meios próprios, nomeadamente, no âmbito da recolha, depósito e tratamento de resíduos, conservação e tratamento de esgotos, fornecimento de água, energia eléctrica, utilização de matadouros municipais, manutenção de jardins e mercados, transportes colectivos de pessoas e mercadorias, manutenção de vias e funcionamento de cemitérios;
q) Estabelecer a configuração do brasão, selo e bandeira da autarquia local;
r) Estabelecer o nome de ruas, praças, localidades e lugares no território da autarquia local;
s) Propor a entidade competente a atribuição ou alteração do nome de ruas, praças, localidades e lugares do território da autarquia local, ouvido o Conselho Municipal (alterada pela lei n 15/2007, de 27 de Junho);
t) Criar e atribuir distinções e medalhas autárquicas (alterada pela lei n 15/2007, de 27 de Junho).
3. Compete, ainda, à Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente do Conselho Municipal, fixar o número de vereadores de acordo com o artigo 50 da presente lei.
4. Os pedidos de autorização para a contracção de empréstimos, nos termos da alínea f) do n.º 3, são acompanhados pelo mapa demonstrativo da capacidade de endividamento da autarquia local.
5. As propostas referentes as alíneas b) e c) do n.º 3, apresentadas pelo órgão executivo competente, não podem ser alteradas pela Assembleia Municipal e carecem da devida fundamentação, quando rejeitadas, podendo o órgão executivo proponente reformular a proposta de acordo com sugestões e recomendações feitas pela Assembleia.